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Cabral alega incompetência e pede anulação de atos de Bretas em caso da ‘lava jato’

A defesa do ex-governador do Rio de Janeiro Sérgio Cabral pediu que o Supremo Tribunal Federal reconheça a incompetência da Justiça Federal para julgar um processo da “la ...

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Negar exercício parcial do silêncio viola ampla defesa, diz TJ-PR

Negar a um réu o exercício parcial do direito ao silêncio configura cerceamento à defesa do acusado. Com esse entendimento, a 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Pa ...

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Exigência de taxa judiciária para adução de exceção de pré-executividade

Este artigo pretende analisar, sob um viés constitucional, a exigência de taxa judiciária para a adução de exceção de pré-executividade no Estado da Bahia, por previsão do ...

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Receita Federal torna transação tributária mais criteriosa e trabalhosa

Ao editar a Portaria RFB 555/2025, no dia 1º deste mês, a Receita Federal tornou o procedimento administrativo de transação tributária mais criterioso, porém mais trabalhoso, ...

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Operadora só pode cancelar plano de saúde após 60 dias de inadimplência

Um plano de saúde só pode ser cancelado pela operadora após 60 dias de inadimplência. Com esse entendimento, o juiz Diego Diel Barth, da 9ª Vara Cível de Porto Alegre, conden ...

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Análise crítica do PDL 89/23 e a importância da resolução que garante julgamentos sob perspectiva de gênero

Uma disputa que ultrapassa a técnica Em trâmite na Câmara dos Deputados, o Projeto de Decreto Legislativo nº 89/23 pretende sustar os efeitos da Resolução nº 492/23 do Conse ...

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